O que é o DAC7?
A DAC7 é uma diretiva da União Europeia (UE) (Diretiva 2021/514) que obriga as plataformas digitais a partilhar determinadas informações sobre os seus vendedores com as autoridades fiscais. Este regulamento aplica-se a todos os países da UE (incluindo Espanha, Itália e Portugal).
O objetivo deste regulamento é aumentar a transparência e melhorar a troca de informações entre plataformas como a nossa e as autoridades fiscais da UE.
A partir de 1 de janeiro de 2023, a Wallapop é obrigado a recolher, verificar e comunicar às autoridades fiscais informações sobre determinados vendedores que utilizam a nossa plataforma (ver secção abaixo). Estas informações devem ser recolhidas e verificadas em cada ano civil (de 1 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano) e devem ser comunicadas pela Wallapop até 31 de janeiro do ano seguinte.
A quais vendedores se aplica o DAC7?
Para os vendedores que, utilizando os serviços transaccionais da Wallapop (como a nossa carteira ou envio) durante um ano civil, tenham:
- vendido 30 produtos ou mais, ou
- mais de 2.000 euros das vendas.
Se preencheres algum destes critérios, entraremos em contacto contigo por e-mail e pelo centro de notificações para preencheres os campos com as informações necessárias.
Que tipo de informação é que a Wallapop precisa de ti?
Se venderes como pessoa singular:
- Nome completo e apelido (tal como consta do teu bilhete de identidade).
- Endereço onde vives habitualmente.
- Número de identificação fiscal (NIF) e local onde foi emitido.
- Número de identificação para efeitos de IVA (se tiveres um).
- Local e data de nascimento (incluindo a cidade e o país).
Se venderes como uma entidade:
- Nome da empresa.
- Endereço principal da entidade.
- Número de identificação fiscal e local de emissão.
- Número de identificação para efeitos de IVA (se tiveres um).
- Número de registo da empresa.
- Qualquer estabelecimento na UE e a sua localização.
Também precisamos de comunicar informações da tua conta de utilizador, tais como:
- Dados bancários: número da conta ou número do cartão associado à tua conta e nome do titular da conta, se for diferente.
- Total de dinheiro ganho em cada trimestre.
- Número de vendas efectuadas em cada trimestre.
- Quaisquer taxas, impostos ou comissões retidos ou cobrados.
As informações sobre as vendas efectuadas e o dinheiro ganho podem ser encontradas na secção Vendas > Concluídas.
Em alguns casos, as autoridades podem necessitar de mais informações da nossa parte, por exemplo:
- Um documento de identificação emitido pelo Estado.
- Um documento recente que comprove a tua residência fiscal.
Se isso acontecer, pedir-te-emos que apresentes esses documentos.
Como preencher as informações necessárias
- Se precisares de completar as informações necessárias, notificar-te-emos por e-mail e através do centro de notificações.
- Podes completar as informações clicando na ligação que receberás na notificação que te foi enviada ou indo a Definições > As tuas informações legais no teu perfil.
- Preenche as informações e guarda-as. Não te esqueças: tens de preencher os campos no prazo de 60 dias de calendário após o pedido inicial ou a tua conta será bloqueada.
- Quando tiveres preenchido as informações necessárias, partilharemos esses dados com a autoridade fiscal competente, em conformidade com a lei.
Poderás editar as informações a qualquer momento, caso detecte um erro. Certifica-te de que as informações estão sempre actualizadas.
As informações contidas na secção Os teus dados estatutários em 31 de dezembro de cada ano civil são as informações comunicadas à autoridade fiscal.
Prazo para fornecer as informações necessárias
Tal como referido no passo 3, tens de fornecer as informações necessárias no prazo de 60 dias de calendário a contar do pedido inicial. Se não forneceres as informações necessárias após este primeiro pedido, enviar-te-emos mais dois avisos.
Queremos garantir que continuas a desfrutar da experiência Wallapop, por isso, partilha as informações necessárias connosco dentro do prazo.
O que acontece se não forneceres as informações necessárias?
Se após 60 dias de calendário a partir do dia do pedido inicial ainda não tiveres fornecido estas informações, a tua conta será bloqueada, o que significa que não poderás aceder à tua conta Wallapop ou utilizar os nossos serviços (envio, carteira,...).
Poderás reativar a tua conta logo que nos forneças as informações necessárias.
Além disso, as autoridades podem tomar outras medidas se não nos forneceres as informações de que necessitamos atempadamente, ou se nos forneceres informações incorrectas, incompletas ou imprecisas.
Como é que a Wallapop processa as informações solicitadas?
A Wallapop, S.L., como responsável pelo tratamento de dados, processará as informações necessárias descritas nesta página para cumprir as obrigações legais estabelecidas nos regulamentos DAC7. A Wallapop notificará as informações exigidas aos utilizadores em causa às autoridades fiscais competentes, de acordo com a lei. Podes aceder a todas as informações relativas ao processamento dos teus dados pessoais, bem como informações sobre como exercer os teus direitos de proteção de dados, na nossa Política de Privacidade.