Porque é que me pedem para fornecer informações/documentação sobre mim ou sobre a minha empresa?
Recentemente, a União Europeia adoptou e publicou um conjunto de directivas e regulamentos que contêm novas regras e obrigações aplicáveis aos intermediários em linha que oferecem serviços em todo o mercado único europeu (incluindo, entre outros, as plataformas em linha).
No domínio da fiscalidade, ao abrigo da Diretiva 2021/514 ("DAC7"), as plataformas digitais, como a Wallapop, que permite aos utilizadores vender bens a outros utilizadores, foram obrigadas a comunicar determinadas informações sobre esses utilizadores e as suas atividades económicas às autoridades fiscais. Por conseguinte, a partir de 1 de janeiro de 2023, a Wallapop está a ser obrigada a recolher, avaliar e comunicar informações às autoridades fiscais sobre determinados vendedores que utilizam a nossa plataforma.
Para mais informações sobre o DAC7, clique na seguinte link.
No domínio do comércio eletrónico e da transformação digital, ao abrigo do Regulamento (UE) 2022/2065 ("DSA"), as plataformas digitais, como a Wallapop, que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes, foram obrigadas, entre outras obrigações, a assegurar a rastreabilidade desses comerciantes. Por conseguinte, a partir de 17 de fevereiro de 2024, a Wallapop está a ser obrigada a recolher e avaliar determinadas informações e documentação essenciais sobre todos os comerciantes que utilizam a nossa plataforma.
Para mais informações sobre a DSA, clique na seguinte link.