O que é o DSA?
O DSA é um regulamento da União Europeia (UE) (Regulamento (UE) 2022/2065) que estabelece um conjunto de regras e obrigações aplicáveis aos intermediários em linha que oferecem serviços na UE (incluindo, mas não exclusivamente, plataformas em linha) com o objetivo de salvaguardar e melhorar o funcionamento do mercado interno.
Como é que, enquanto comerciante, é afetado por este regulamento?
De acordo com o artigo 30.º do DSA, a partir de 17 de fevereiro de 2024, as plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes são obrigadas a garantir que esses comerciantes são rastreáveis. Por conseguinte, a Wallapop foi obrigada a recolher e avaliar determinadas informações e documentação essenciais sobre todos os comerciantes que utilizam a nossa plataforma.
A partir de 17 de fevereiro de 2024, se identificar a sua conta como "Profissional", terá de fornecer determinadas informações e documentação à Wallapop, seguindo os passos indicados na secção abaixo.
Nota: Este requisito não afecta os requisitos da Diretiva 2021/514 (DAC7) que também se podem aplicar a si, que prossegue outros objectivos legítimos de interesse público. Para mais informações sobre o regulamento DAC7, consulte a seguinte link.
Como preencher as informações necessárias e carregar a documentação
Ser-lhe-á pedido que preencha um formulário com as informações necessárias e carregue a documentação nele indicada.
Para cumprir esta obrigação legal, pedir-lhe-emos que nos forneça as seguintes informações/documentos:
- Se for trabalhador por conta própria:
- Nome e apelido
- Endereço profissional
- Número de telefone e endereço eletrónico do serviço de apoio ao cliente
- Cópia do seu documento de identificação
- Declaração de que se compromete a oferecer apenas produtos ou serviços que cumpram a regulamentação aplicável.
- Se opera através de uma empresa:
- Denominação social
- Sede social
- Número de telefone e endereço eletrónico do serviço de apoio ao cliente
- Cópia da nota simples do Registo Comercial
- O registo comercial em que a empresa está registada
- Número de registo da empresa no registo comercial
- Declaração de que a empresa se compromete a oferecer apenas produtos ou serviços que cumpram os regulamentos aplicáveis.
Assim que tiver preenchido as informações necessárias e carregado os documentos solicitados, avaliá-los-emos e armazená-los-emos para os fins relevantes, de acordo com a lei.
Nalguns casos, para envidarmos os melhores esforços para avaliar as informações e a documentação fornecida, poderemos pedir-lhe que apresente documentos comprovativos. Se isso acontecer, pedir-lhe-emos que forneça esses documentos.
Poderá editar as informações em qualquer altura se detetar um erro ou precisar de fazer alterações, acedendo ao formulário localizado em Definições > As suas informações legais no seu perfil. Certifique-se de que as informações estão sempre actualizadas.
O que acontece se não fornecer as informações necessárias ou não carregar a documentação?
Como mencionado anteriormente, se quiser utilizar a nossa plataforma como comerciante, terá de nos fornecer todas as informações necessárias e carregar a documentação indicada no formulário fornecido.
Se não fornecer as informações necessárias nem carregar a documentação indicada ou se não a fornecer atempadamente, recusaremos a sua utilização da plataforma.
Além disso, se considerarmos que parte ou a totalidade das informações ou da documentação que nos fornecer é inexacta, incompleta ou não está actualizada, solicitar-lhe-emos que corrija a situação sem demora ou dentro do prazo legal exigido. Se tal acontecer, será notificado.
Caso não corrija ou complete essa informação ou documentação, suspenderemos imediatamente a prestação dos seus serviços até que o pedido seja totalmente satisfeito.
Queremos garantir que continua a desfrutar da experiência Wallapop, para que não perca a oportunidade de utilizar a nossa plataforma. Partilhe connosco as informações e a documentação necessárias em tempo útil e de forma adequada.
Como é que o Wallapop processa os dados incluídos no formulário
Se for trabalhador independente, irá fornecer-nos os seus dados pessoais. Neste caso, a Wallapop, S.L., como responsável pelo tratamento de dados, processará esses dados com o objetivo de cumprir as obrigações de identificação estabelecidas na DSA. Pode aceder a todas as informações relativas ao processamento dos seus dados pessoais, bem como informações sobre como exercer os seus direitos de proteção de dados, na nossa Política de Privacidade.