A Lei dos Serviços Digitais oferece oportunidades para solicitar a revisão das decisões de moderação que as plataformas online tomam sobre conteúdos e contas de utilizadores.
Abaixo estão algumas das opções que podem estar disponíveis se não estiver satisfeito com a decisão que a Wallapop tomou sobre se o conteúdo é ilegal ou incompatível com os nossos termos e condições, incluindo qualquer aviso e relatórios de ação para conteúdo ilegal que tenha feito através do formulário acessível aqui.
Recursos internos
Pode recorrer das decisões de moderação quando a Wallapop
- removido o seu conteúdo, ou
- desativado a sua conta
Os recursos também estão disponíveis para aqueles que denunciam conteúdo ilegal na Wallapop através do formulário disponível e não estão satisfeitos com a decisão da Wallapop. Por exemplo, se a Wallapop decidir não tomar qualquer medida em resposta à sua denúncia.
Informações importantes sobre o Sistema de recurso interno:
Abaixo estão as regras sobre como a Wallapop lida com os recursos internos:
Até quando posso apresentar um recurso?
Pode apresentar um recurso até 6 meses após a data em que o notificámos da decisão da qual pretende recorrer. Tenha em atenção que, após esta data, não poderá recorrer da decisão.
Quantas vezes posso recorrer de uma decisão?
Tem o direito de recorrer de cada decisão para a Wallapop apenas uma vez.
Se recusarmos o seu recurso, lembre-se de que, devido à Lei dos Serviços Digitais, terá a opção de procurar uma Entidade de Resolução de Litígios Extrajudicial ou de procurar uma Reparação Judicial (ver abaixo).
Tenha em atenção que, de acordo com a Lei de Serviços Digitais, a Wallapop pode suspender a capacidade de os indivíduos apresentarem mais recursos durante um período de tempo razoável se esses indivíduos abusarem do processo ao apresentarem mais do que um recurso claramente infundado.
Que informações devo fornecer no meu recurso?
No formulário, iremos solicitar informações sobre si, a decisão que pretende recorrer e as razões pelas quais não concorda com a decisão da Wallapop.
É muito importante que nos forneça as razões específicas pelas quais, na sua opinião, a decisão da Wallapop está incorrecta. Lembre-se de que só terá uma hipótese de recorrer da decisão, por isso seja minucioso e detalhado nas suas razões!
No formulário, activámos a possibilidade de anexar documentos ou imagens que possam ser úteis no seu recurso. Por exemplo, no caso de uma listagem proibida por produtos contrafeitos ou não originais, precisaríamos de uma fotografia do talão de compra do produto.
Regras adicionais:
Linguagem abusiva ou inadequada: Seja respeitoso ao enviar o seu recurso. Se um recurso contiver linguagem abusiva ou inadequada, poderá ser rejeitado.
Como recorrer de uma decisão?
Se não concordar com a nossa decisão, pode recorrer através do formulário disponível no final desta página.
Aviso: Lembre-se de que este formulário só pode ser utilizado para solicitar a revisão de decisões tomadas pela Wallapop relativamente a:
- A desativação de uma conta por motivos de moderação de conteúdos,
- à desativação de um anúncio publicado na plataforma devido à moderação de conteúdos, ou
- Uma decisão de não tomar medidas relativamente a uma denúncia de conteúdo ilegal na nossa plataforma ao abrigo dos regulamentos de um país da UE que nos tenha enviado através do formulário disponível aqui.
Reveja as nossas Regras da comunidade, onde pode encontrar informações sobre as listagens e os comportamentos proibidos.
Encontre abaixo informações sobre todos os campos que terá de preencher para enviar o seu recurso:
- Endereço de correio eletrónico. Deve indicar o endereço de e-mail associado à sua conto Wallapop. Lembre-se que o contactaremos através deste endereço de e-mail para o informar sobre o resultado do seu pedido.
- Que decisão pretende que seja revista? Indique a decisão que pretende que seja revista:
- A minha conto Wallapop foi desactivada devido a razões de moderação.
- Uma listagem que publiquei foi desactivada devido a razões de moderação.
- Denunciei conteúdos ilegais na União Europeia e a minha denúncia foi rejeitada.
- Forneça mais informações sobre o seu pedido:
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- Se a decisão que pretende que seja revista é a desativação de uma listagem publicada, indique abaixo o número de identificação da listagem. Pode obter esta informação na mensagem em que o notificámos da desativação da sua listagem.
- Se a decisão que pretende que seja revista é a rejeição de uma denúncia de conteúdo ilegal, indique abaixo o número de identificação da sua denúncia. Deve utilizar o número de identificação que lhe foi fornecido quando apresentou a sua denúncia na mensagem de confirmação da sua denúncia.
- Indique as razões pelas quais considera que a decisão tomada pela Wallapop é incorrecta na secção "Descrição". Tenha em atenção que deve indicar factos específicos e precisos que sejam apoiados por provas suficientes para demonstrar que a decisão é incorrecta.
- Anexe ficheiros. Poderá anexar ficheiros que possam ser relevantes para o seu recurso.
Informamo-lo de que a Wallapop, S.L., na qualidade de responsável pelo tratamento de dados, processará os dados contidos no formulário com o objetivo de tratar a sua denúncia sobre conteúdos ilegais publicados na Wallapop. Pode obter mais informações sobre a forma como processamos os seus dados pessoais, bem como a forma como pode exercer os seus direitos de proteção de dados, na nossa Política de Privacidade.
Resolução extrajudicial de litígios e recursos judiciais
A Lei dos Serviços Digitais permite que os indivíduos, em alternativa ou para além do Sistema de Recurso, seleccionem organismos extrajudiciais de resolução de litígios certificados por um Coordenador dos Serviços Digitais para resolver um litígio relacionado com essa decisão.
Pode encontrar a lista completa dos organismos de resolução extrajudicial de litígios certificados na seguinte ligação aqui.
A Wallapop irá colaborar com o organismo de resolução extrajudicial de litígios certificado selecionado, em conformidade com a Lei dos Serviços Digitais, com o objetivo de resolver o litígio.
Tenha em atenção que também tem a opção de procurar reparação judicial, apresentando uma queixa num tribunal competente.